MAIS UMA DIÁRIA PARA O PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 020/2013-SEMAD

PORTARIA Nº 020/2013-SEMAD– UPANEMA,22 DE JULHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária de Administração do município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º.CONCEDER Uma Diária e Meia no valor unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), totalizando R$ 400,00 (Quatrocentos reais), ao Sr. LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, Prefeito Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Entrega de documentos em Órgão Público;

Local de destino:Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Natal/RN;

Período do Afastamento: 22de julho de 2013;

Art. 2º -Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.